Seu controle remoto agora está nas mãos da Ancine - por enquanto 10/03/2012

Excelente a iniciativa da operadora Sky de lançar uma campanha estimulando o consumidor a participar da discussão sobre a nova lei da TV por assinatura e suas implicações para o mercado.O assunto já foi abordado aqui, sempre com muitas reações dos leitores, mas a mídia em geral tratava (na verdade, continua tratando) a questão como secundária. Esse, aliás, foi um dos motivos pelos quais a lei foi aprovada no Congresso – sem falar, é claro, dos lobbies que lá atuam.

Em três páginas da revista Veja (edição de 29 de fevereiro), mais uma saraivada de mensagens no Twitter, emails enviados a seus 3,8 milhões de assinantes e até um hot site dedicado ao tema, a Sky promove algo que nenhum órgão de imprensa importante foi capaz de fazer até hoje. Com a chamada “Seu controle remoto agora está nas mãos da Ancine”, o usuário é incentivado a se informar sobre a nova lei e a se manifestar (este é o link: http://www.sky.com.br/site/manifeste-se/). Perfeito. A lamentar, apenas que isso não tenha sido feito lá atrás, antes da votação do projeto, que dessa forma talvez nem tivesse sido aprovado.

A lei, de número 12.485, assinada pela presidente Dilma Rousseff em setembro passado, é aquela que determina cotas para conteúdos nacionais nas grades das operadoras. Na verdade, isso nem estava previsto na mudança da legislação, que tem quase vinte anos e, portanto, está totalmente superada pelas novas tecnologias. O objetivo era adaptar às normas ao mundo digital, incluindo aí o aumento da concorrência no mercado com a entrada das teles. Foi quando um grupo de produtores de cinema e vídeo, sem mercado para seus produtos, percebeu a grande chance de – via lobby – embutir no texto a questão das cotas. De quebra, ainda conseguiram que a lei desse novos poderes à Ancine para fiscalizar o setor de TV por assinatura.

Não por acaso, a Apro (Associação Brasileira das Produtoras de Audiovisual) foi a primeira a se manifestar, já nesta segunda-feira, contra a campanha da Sky. Num texto cheio de erros de português, diz que a operadora agiu “de maneira sórdida” ao acusar o presidente da Ancine, o ex-produtor Manoel Rangel, de ser o responsável pelas mudanças na lei. E defende seu “legítimo direito de nos defender e contra-atacar a Sky”, como se isso estivesse em dúvida.

Como o caso está na Justiça (a Sky promete acatar a decisão final que for tomada), resta uma esperança de que, com os consumidores debatendo livremente a questão, se possa entender melhor o que essa lei representa para o país. Só por isso a operadora já merece os parabéns.

Pelo projeto aprovado, cada canal de TV paga terá que destinar pelo menos três horas e meia por semana a programas nacionais. Isso, independente da vontade do assinante, que não terá chance de dizer se quer ou não assistir a tais conteúdos. Evidentemente, é um desacato aos direitos do consumidor, que qualquer juiz sensato irá derrubar.

Outro artigo dá à Ancine o poder de “fiscalizar e regulamentar” a programação dos canais pagos e o empacotamento feito pelas operadoras. Sem entrar na discussão sobre censura prévia, que certamente será levantada, é preciso dizer que nos últimos anos a Ancine foi aparelhada politicamente, num processo movido a apadrinhamentos que é inversamente proporcional ao talento artístico dos envolvidos. Do jeito que está, o projeto torna-se mais uma porta escancarada para a corrupção. Fico curioso para saber quem serão os “fiscalizadores” e “reguladores